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Câmara 17/09/2026 - 09h19 Projeto cria endereços digitais para facilitar localização em áreas remotas Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Câmara 16/09/2026 - 23h58 Projeto prioriza armazenagem de hortifrutis em programas federais de infraestrutura O Projeto de Lei 3144/26 prioriza projetos de armazenagem e beneficiamento pós-colheita de produtos hortifrutícolas, como frutas e hortaliças, incl...

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Câmara 16/09/2026 - 22h41 Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250 Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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