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Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão de crédito e débito

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Projeto prevê duplo grau de jurisdição para declaração de inelegibilidade

Câmara 12/02/2026 - 10h59 Projeto prevê duplo grau de jurisdição para declaração de inelegibilidade Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Projeto proíbe conteúdo inadequado para menores em eventos abertos ao público

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Alexandre Lindenmeyer é eleito para presidir Comissão de Fiscalização Financeira

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Câmara 11/02/2026 - 17h39 Projeto assegura aposentadoria a policial com invalidez permanente Texto cita hipóteses de condição física ou neurológica consideradas como impeditivas para o exercício da atividade laboral

Projeto restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço

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Câmara 11/02/2026 - 16h13 Comissão aprova novas regras para blindagem de tetos solares e prevê proteção parcial Texto precisa passar pela análise da CCJ e pelo Plenário

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