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Comissão aprova projeto que transforma acordo firmado no Procon em título executivo extrajudicial

Câmara 10/01/2025 - 09h03 Comissão aprova projeto que transforma acordo firmado no Procon em título executivo extrajudicial Esses títulos são documentos que podem ser executados diretamente, sem a necessidade de um processo judicial; proposta segue em análise na Câmara

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Câmara 09/01/2025 - 20h02 Sancionada lei que institui a campanha Setembro da Paz Durante a campanha, deverão ser realizados debates sobre promoção da paz, combate à violência e defesa da vida

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Câmara 09/01/2025 - 19h18 Comissão aprova projeto que estabelece normas para abordagens policiais a pessoas com crise mental Proposta será analisada por outras três comissões da Câmara antes de ir para o Senado

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