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Câmara 14/01/2025 - 22h52 Sancionada lei que institui programa de renegociação de dívidas dos estados Propag autoriza desconto nos juros e permite pagamento em até 360 parcelas mensais

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Câmara 14/01/2025 - 19h02 Sancionada lei que proíbe o uso de celular em escolas Proibição vale para educação infantil e ensinos fundamental e médio de escolas públicas e particulares

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Câmara 14/01/2025 - 18h47 Sancionada lei que institui 25 de setembro como o Dia Nacional do Rádio Data faz homenagem a Roquette-Pinto, fundador da primeira emissora de rádio no Brasil

Comissão aprova projeto que inclui vacinação domiciliar de idosos no calendário oficial de vacinação

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