A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições para a transferência de veículos. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a exigência para novo registro de veículo já considera roubo e furto. Com as mudanças, o código passará a considerar também apropriação indébita e estelionato.
A medida busca evitar que veículos ligados a crimes passem despercebidos pela fiscalização. Foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 2736/19 , do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), e outras duas propostas analisadas em conjunto.
A proposta também define responsabilidades operacionais para dar efetividade à nova exigência. Caberá aos órgãos policiais registrar os boletins de ocorrência. Depois disso, os órgãos de trânsito deverão fazer a anotação no certificado do veículo e lançar o impedimento nos cadastros estaduais, distrital e nacional.
Neste momento, os deputados analisam a Medida Provisória 1326/25 , que reajusta os salários dos agentes de segurança pública do Distrito Federal e dos ex-territórios federais.
Mais informações a seguir.
Câmara Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia 
Câmara Governo defende projeto que prorroga acordos coletivos até nova negociação 
Câmara Hugo Motta elogia aumento da mistura de etanol na gasolina 
Câmara Especialistas citam avanços e retrocessos na área ambiental em sessão solene na Câmara 
Câmara Projeto cria política nacional para promover envelhecimento ativo 
Câmara Projeto proíbe postos de gasolina de cobrarem preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou Pix 
Câmara Proposta cria regras para segurança sanitária e controle de piscinas 
Câmara Projeto obriga bancos a oferecerem a clientes idosos validação de transações por pessoa de confiança 
