A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6207/25 , que restringe e regulamenta o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN).
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO). Laura Carneiro apresentou quatro emendas de redação que não alteram o objetivo da proposta.
Caráter excepcional
O texto estabelece que o uso de fórmulas manipuladas em UTINs passará a ocorrer apenas em caráter excepcional e mediante justificativa técnica ou clínica.
A autora reforça que a proposta evita a substituição indiscriminada de medicamentos industrializados (que contam com rígidos controles de qualidade, rastreabilidade e fiscalização) por fórmulas manipuladas.
Concordando com esses argumentos, a relatora destacou que a medida reforça a proteção constitucional à infância e à vida de recém-nascidos, especialmente prematuros e bebês de muito baixo peso.
"Nessa fase da vida, o paciente apresenta elevada vulnerabilidade e depende de cuidados especializados. Pequenas variações na concentração, estabilidade ou dosagem de medicamentos podem resultar em consequências graves, inclusive sequelas irreversíveis ou risco de óbito", pontuou Laura Carneiro.
Documentos
De acordo com a proposta, os hospitais deverão conservar as justificativas, contratos, prescrições e requisições por um prazo mínimo de cinco anos, mantendo-os à disposição das autoridades sanitárias para eventuais auditorias e investigações de eventos adversos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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