PAE registra 205 pedidos de renovação deferidos, mas prazo para licenças temporárias termina dia 30

A Prefeitura de Praia Grande, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), registrou o deferimento de 205 renovações das autorizações dos ambulantes temporários contemplados pelo Programa de Autorização Especial (PAE). O levantamento também aponta que 314 permissionários ainda não registraram resposta à renovação. O prazo para solicitar a renovação segue aberto até o próximo dia 30, pelo site oficial do Município: www2.praiagrande.sp.gov.br.

O procedimento é destinado exclusivamente aos 581 permissionários contemplados pelo PAE, sendo 401 em atividades na faixa de areia e 180 nos demais espaços públicos da Cidade. A renovação da licença permite a continuidade regular do trabalho em 2027, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação.

Além das 205 autorizações deferidas, nove solicitações aguardam deferimento e dez o processamento dos pagamentos de débitos. Outros 38 permissionários precisam quitar as pendências para dar continuidade à análise, enquanto cinco optaram por não renovar suas autorizações.

A Sefin reforça que a renovação não é automática. Além de registrar o pedido dentro do prazo, o permissionário deve estar sem débitos decorrentes da autorização anterior e efetuar o pagamento da taxa correspondente à renovação.

Para o secretário de Finanças, Cristiano Mola, a solicitação antecipada facilita a análise e a solução de eventuais pendências. “Já temos 205 renovações deferidas, garantindo tranquilidade para esses trabalhadores se prepararem para a próxima temporada. Quem ainda não fez o pedido deve acessar o site da Prefeitura o quanto antes. Assim, haverá mais tempo para resolver possíveis pendências e continuar trabalhando de forma regular”, destaca.

COMO SOLICITAR — O permissionário deve acessar o site da Prefeitura, entrar na página do PAE com seu cadastro e selecionar a opção “Desejo Renovar a Autorização”. Em seguida, deve escolher a forma de pagamento e clicar em “Enviar Resposta”. Após o envio, é importante acompanhar a situação do pedido pelo site e verificar os comunicados encaminhados ao e-mail cadastrado.

Vale lembrar que o registro da solicitação não substitui a análise e o deferimento pela Sefin. A renovação é destinada aos ambulantes temporários contemplados pelo PAE e não corresponde à abertura de novas vagas.

Com o objetivo de estimular a geração de renda, incentivar o empreendedorismo, combater a informalidade e fortalecer a economia local, o PAE foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 8.362, de 16 de dezembro de 2025.