A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que revoga a exigência de inclusão do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A proposta anula trecho do Decreto 10.977/22 .
Segundo a autora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), a intenção é evitar que pessoas trans e travestis que não tenham alterado o nome no cartório sejam forçadas a expor sua identidade de gênero. Para ela, mostrar os dois nomes no mesmo documento causa constrangimento e aumenta o risco de preconceito e violência.
A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação do projeto. "Ao apresentar um documento de identificação com dois nomes, um masculino e outro feminino, a pessoa trans sofre desconforto e se expõe a constrangimentos, estigmas e preconceitos, o que perpetua sua marginalização", destacou.
Diretrizes internacionais
Célia Xakriabá lembrou que um grupo do próprio governo federal já defendeu, em 2023, que a carteira de identidade tenha apenas um campo chamado "nome", sem diferenciar o nome civil do social.
Em seu parecer, a relatora também cita diretrizes internacionais de direitos humanos que orientam os países a não usar marcas de gênero que possam gerar discriminação em documentos oficiais.
Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário. O texto também precisa ser aprovado pelo Senado.
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