PG inicia estudos para revisão, atualização e modernização da legislação urbanística municipal

A Prefeitura de Praia Grande deu início oficial aos estudos técnicos voltados exclusivamente para a revisão, atualização e modernização da legislação urbanística municipal. No início de outubro, a Secretaria de Planejamento (Seplan) sediou a primeira reunião do recém-criado GT-LUOPS (Grupo de Trabalho de Controle do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo), instituído formalmente pelo prefeito Alberto Mourão por meio da Portaria GP Nº 042/2026.

Diferente de comissões operacionais rotineiras, o foco central deste grupo intersetorial está no aprimoramento estrutural das normas que regem o uso e a ocupação da Cidade. O objetivo principal fixado pelo decreto municipal é compatibilizar de forma estrita o desenvolvimento urbano às diretrizes macro do Plano Diretor, garantindo que as leis municipais acompanhem diretamente as novas demandas econômicas, ambientais e sociais de Praia Grande.

Com natureza normativa e deliberativa, as atividades do GT-LUOPS concentram-se no diagnóstico e na evolução do arcabouço legal. O corpo técnico do grupo — presidido pela Secretaria de Urbanismo (Seurb) e composto pelas pastas de Planejamento (Seplan), Meio Ambiente (Sema), Trânsito (Setran) e Transporte (Setransp) — atuará diretamente na correção de distorções jurídicas e técnicas.

De acordo com o texto da Portaria GP Nº 042/2026, as competências legais do grupo priorizam a qualidade da legislação por meio de ações estruturadas:

• Avaliações Críticas: Realização de estudos aprofundados para o constante aperfeiçoamento das normas urbanísticas vigentes.

• Segurança Jurídica: Deliberação direta sobre imprecisões, conflitos de normas ou lacunas interpretativas na legislação de solo.

• Regulamentação Técnica: Aplicação prática e regulamentação dos instrumentos de controle urbanístico já previstos no Plano Diretor.

• Orientação Normativa: Coordenação da aplicação das leis e emissão de pareceres técnicos unificados sobre Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Para garantir que a revisão técnica tenha o máximo de abrangência legal e científica, o grupo poderá requisitar formalmente o apoio e subsídios técnicos de quaisquer outras secretarias ou autarquias do município sempre que a complexidade do texto legal exigir. Os encontros de trabalho ocorrerão periodicamente por convocação da presidência para dar andamento à redação final do texto de revisão normativa.