O Projeto de Lei 3238/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o poder público de comprar produtos agropecuários que tenham sido cultivados ou produzidos em propriedades rurais invadidas.
Pela proposta, pessoas físicas ou jurídicas condenadas em definitivo pela Justiça por ocupação ilícita de terra ficam impedidas de participar de licitações.
O texto altera a Nova Lei de Licitações e estabelece que a proibição permanecerá apenas enquanto a ocupação ilícita se mantiver. Uma vez que a área for desocupada ou a situação for regularizada na Justiça, o produtor poderá voltar a participar das compras governamentais.
Ainda conforme o projeto, os editais de licitação devem prever declaração de produtores agrícolas sobre a legalidade de seus produtos. Caso minta no documento, o declarante estará sujeito a sanções previstas na lei, como multas ou proibição de participar de futuras licitações.
Autor da proposta, o deputado licenciado Romero Rodrigues (PB) argumenta que o objetivo é impedir que o dinheiro público financie cadeias produtivas originadas da invasão de terras.
"A administração pública tem de valorizar o produtor que atua dentro dos limites da legalidade", afirma.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova tarifa social de luz para idoso de baixa renda sem exigência de CadÚnico
Câmara Audiência discute a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade
Câmara Participantes de audiência defendem ratificação de convenção sobre direitos das pessoas idosas
Câmara Comissão aprova proposta que declara o jiu-jitsu brasileiro como manifestação cultural Câmara Empresários pedem mais tempo para adaptação à escala 5x2 com 42 horas semanais O início da vigência da escala 5x2, assim como a carga de trabalho de 42 horas semanais, está previsto para 16 de dezembro próximo
Câmara Comissão debate participação das mulheres na previdência complementar; participe