PG encaminha ao Legislativo projeto que cria programa inédito para regularização de ISSQN

Em breve a Prefeitura de Praia Grande lançará o Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf), permitindo aos contribuintes regularizarem pendências de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com vantagens e facilidades. O projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação da iniciativa inédita já foi encaminhado ao Poder Legislativo. A expectativa é que logo a matéria seja apreciada e aprovada pelos vereadores no plenário da Câmara Municipal, permitindo que, após a sanção e publicação da lei e a adoção das providências necessárias para sua operacionalização, o programa entre em vigor.

Ao estimular a adesão, o Proaf oferece condições especiais para regularização, incluindo descontos sobre encargos incidentes nos débitos e opções diferenciadas de pagamento, conforme as regras, que serão divulgadas futuramente. A proposta é incentivar empresas, profissionais autônomos e demais contribuintes a verificarem sua situação fiscal e buscarem espontaneamente a regularização de eventuais pendências, inclusive antes de serem notificados pela fiscalização municipal.

A cargo da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o programa prevê vantagens para pagamento à vista ou parcelado, com reduções de multas e juros, de acordo com o enquadramento do contribuinte e as regras estabelecidas no projeto.

Um dos diferenciais da iniciativa é sua abrangência: poderão ser contempladas diferentes situações relacionadas ao ISSQN, como débitos já inscritos em Dívida Ativa; pendências ainda não notificadas, mas já identificadas pelo próprio contribuinte; e pendências identificadas ou apuradas em procedimento fiscal, inclusive em fase de notificação para autorregularização. Também se aplica a débitos decorrentes de procedimento fiscal, com ou sem Auto de Infração, e parcelamentos em andamento, observadas as exigências estabelecidas por lei.

Um dos principais objetivos é estimular a regularização espontânea. Dessa forma, o contribuinte que ainda não tenha recebido qualquer notificação, mas saiba que possui ISSQN em aberto ou identifique alguma pendência, poderá buscar a regularização durante o período de vigência do Proaf. “Queremos criar uma oportunidade para que o próprio contribuinte procure a Prefeitura e regularize sua situação. Ele não precisa esperar uma notificação ou o início de uma ação fiscal para resolver uma pendência que já conhece. O Proaf incentiva a autorregularização, oferece condições especiais e fortalece uma relação de maior conformidade entre a Administração Municipal e os contribuintes”, destaca o secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola.

EFICIÊNCIA - Além de facilitar a regularização das empresas e demais contribuintes, o Proaf deverá contribuir para a redução de pendências tributárias e da Dívida Ativa, aumentar a eficiência da administração tributária e fortalecer a arrecadação municipal.

O programa está sendo estruturado pela Sefin e terá prazo determinado para adesão. Com o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, a Prefeitura trabalha para que, após a conclusão do trâmite legislativo, o Proaf possa começar o mais rápido possível. Condições para adesão, datas, formas de pagamento e orientações gerais serão divulgadas assim que o programa estiver disponível. A Sefin informa que o Proaf terá prazo determinado para adesão, reforçando seu caráter especial e temporário.

Segundo o secretário de Finanças, a proposta representa uma nova etapa na relação da Administração Tributária com os contribuintes. “O Proaf será o primeiro programa de Praia Grande pensado especificamente para incentivar a autorregularização fiscal. A ideia é oferecer vantagens e condições especiais para que o próprio contribuinte identifique suas dívidas, procure regularizá-las e retome sua condição de regularidade. É uma forma de estimular a conformidade tributária e tornar essa relação com o Município cada vez mais simples e eficiente”, declarou.