
A Fundação CASA aplica exclusivamente as medidas socioeducativas de semiliberdade (que pode, inclusive, receber jovens de até 21 anos incompletos), que combina permanência em unidade com possibilidade de estudar ou trabalhar fora, e de internação, uma medida privativa de liberdade aplicada apenas em casos previstos em lei, com duração máxima de três anos, com reavaliações encaminhadas trimestralmente ao Sistema de Justiça, que pode rever, a qualquer tempo, a manutenção ou não da medida, conforme o desenvolvimento de cada adolescente no cumprimento dessa.
A instituição ainda realiza os programas de atendimento previstos no ECA e no SINASE: o atendimento inicial, que ocorre logo após apreensão e encaminhamento para a primeira audiência de apresentação à Justiça; a internação provisória, uma medida cautelar com duração de até 45 dias para a definição da decisão judicial; e a internação sanção, aplicada quando o jovem já sentenciado descumpre alguma medida anterior, exceto da internação, pelo prazo de até 90 dias.
Já as medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar danos são aplicadas conforme a gravidade do ato, tal como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são chamadas de medidas em meio aberto, executadas pelas apenas pelas prefeituras no Estado de São Paulo desde 2010. Todas as medidas citadas são aplicadas pelo Poder Judiciário mediante avaliação de cada caso.
Uma vez sentenciada a medida pela Justiça, naquelas cabíveis à Fundação CASA, a instituição organiza o atendimento, oferecendo escolarização, cursos de educação profissional, cursos de arte-cultura, atividades esportivas, atendimentos por psicólogos, assistentes sociais e de saúde, entre outros, acompanhando o adolescente e sua família no decorrer de toda a medida, seguindo rigorosamente as normas do ECA e do SINASE.
A Fundação CASA, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, aplica medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Atendendo jovens de 12 a 21 anos incompletos em São Paulo, a Fundação executa medidas de privação de liberdade e semiliberdade, determinadas pelo Poder Judiciário, garantindo os direitos previstos em lei, pautando-se na humanização, e contribuindo para o retorno do adolescente ao convívio social. Mais informações em: https://fundacaocasa.sp.gov.br/ .
São Paulo Defesa Civil reforça alerta para chuva forte em todo o estado de São Paulo entre domingo e terça-feira
São Paulo Ouro nas Olimpíadas da Juventude, Pyetro Henrico tem os Jogos Escolares do Estado de SP como ponto de partida
São Paulo Doença pulmonar obstrutiva crônica: entenda as causas e os riscos
São Paulo Câncer de boca: lesões que persistem por mais de 10 dias devem ser investigadas, alerta especialista
São Paulo Calçadas limitam crescimento de raízes e desequilibram árvores urbanas, mostra pesquisa
São Paulo Defesa Civil de SP mobiliza equipes para apoiar Aparecida após fortes chuvas; alerta para o estado vai até domingo (22) Geral Especialista analisa impacto de reformas previdenciárias no país Em livro, Souza revisita 30 anos de mudanças e questiona resultados
São Paulo Estado de São Paulo cria quase 500 mil novas empresas no ano