
A Secretaria de Desenvolvimento Social publicou no dia 7 de janeiro a Resolução SEDS nº 01/2026, que regulamenta os critérios de cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida estabelece uma nova metodologia de cálculo dos repasses estaduais aos municípios, com base em critérios técnicos, transparentes e alinhados à realidade atual da política socioassistencial.
A resolução garante um patamar mínimo de cofinanciamento, assegurando que nenhum município do estado de São Paulo receba menos de R$ 100 mil por ano, com recursos que poderão ser utilizados, inclusive, para o aprimoramento da gestão municipal da assistência social.
A mudança enfrenta uma distorção histórica do modelo vigente, baseado em convênios firmados entre Estado e municípios ao longo de anos. Com a adoção posterior da transferência fundo a fundo, os valores dos antigos convênios foram mantidos como base, dando origem a uma chamada “série histórica” de repasses.
O diagnóstico apresentado pela Secretaria apontou que o modelo anterior não refletia a realidade atual do SUAS nos territórios e gerava fragilidades na pactuação interfederativa e no controle social. Também contribuía para a ocorrência de reprogramações recorrentes e devoluções de recursos, uma vez que parte dos municípios recebia acima da sua capacidade de execução, enquanto outros recebiam abaixo da sua necessidade real.
A revisão dos critérios estava prevista no Plano de Trabalho firmado entre a SEDS e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e teve como objetivo central subsidiar tecnicamente a reformulação do cofinanciamento estadual do FEAS, a partir de metodologia transparente, base empírica robusta e diálogo interfederativo.
“Essa resolução corrige uma distorção histórica no cofinanciamento da assistência social em São Paulo. Estamos adotando critérios técnicos e transparentes para garantir mais equidade entre os municípios, respeitando as diferentes realidades dos territórios e fortalecendo o SUAS com justiça e responsabilidade no uso dos recursos públicos”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém.
Novos critérios de cofinanciamento
A Resolução estabelece cinco critérios para a distribuição dos recursos do FEAS:
• Vulnerabilidade social, medida pelo número de pessoas inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário mínimo;
• Rede socioassistencial instalada, considerando serviços tipificados da proteção social básica e da proteção social especial de média e alta complexidade;
• Execução financeira e orçamentária calculada a partir da média de execução dos repasses estaduais nos últimos três exercícios;
• Repartição igualitária distribuída igualmente entre todos os municípios;
• Existência formal de Vigilância Socioassistencial, reconhecendo a estrutura institucional voltada à gestão da informação e do território e dos serviços socioassistenciais ofertados.
Além disso, a norma institui uma reserva técnica do total do FEAS, destinada à manutenção e ampliação de serviços, bem como ao aprimoramento da gestão do SUAS, com utilização pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS).
Para garantir uma transição responsável, a Resolução prevê mecanismos de proteção e ajuste gradual, válidos por até três exercícios financeiros. Entre eles estão:
• Teto de variação positiva, para evitar crescimentos excessivos após a aplicação dos critérios;
• Piso de proteção contra perdas com valores específicos para municípios de pequeno porte;
• Monitoramento contínuo, com possibilidade de revisão periódica dos critérios, mediante pactuação na CIB e deliberação do CONSEAS.
Com a nova regulamentação, o Estado avança para superar a lógica exclusivamente histórica dos repasses e passa a adotar critérios que promovem o planejamento, fortalecem a equidade territorial e qualificam a gestão da política de assistência social.
O novo modelo também fortalece a transparência, a previsibilidade dos repasses e o controle social, pilares fundamentais do SUAS.
A Secretaria de Desenvolvimento Social será responsável pela orientação técnica aos municípios, acompanhamento da execução dos recursos e publicação das informações relativas ao cofinanciamento estadual do FEAS.
São Paulo Desempenho físico diminui com a idade e sedentarismo pode acelerar o declínio; entenda
Geral Mega-Sena acumula e deverá pagar 65 milhões no próximo sorteio
São Paulo Cultivo de frutas vermelhas ampliam oportunidades de renda e diversificação no campo paulista
São Paulo Fapesp lança segunda rodada da chamada PIPE Jornada Tecnológica
São Paulo Defesa Civil de SP destina ajuda humanitária a Aparecida e monitora ocorrências das chuvas no estado
São Paulo Árvores desenvolveram madeira mais densa com redução da poluição na pandemia, mostra estudo
São Paulo Ônibus SP Por Todas leva atendimento gratuito às mulheres de Flórida Paulista nesta semana
São Paulo 109 mil estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental fazem a prova do Saresp na segunda-feira (23) Geral Força Nacional do SUS avalia instalar posto médico em Tupanciretã Cidade gaúcha foi devastada por temporal e hospital sofreu danos