Prefeitura de São Sebastião prorroga até 30 de janeiro desconto para regularização de terras devolutas

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou por mais 30 dias o desconto de 50% na alienação onerosa para ocupações em terras devolutas conforme a Lei Municipal 3.166/2025. O Decreto 9.963/2025 foi publicado no último dia 23 de dezembro. A medida beneficia diretamente milhares de famílias que há décadas aguardavam uma solução definitiva para a regularização de seus imóveis.

O desconto atende moradores do chamado segundo perímetro. A área abrange mais de 3,5 mil imóveis na Costa Sul distribuídos em Maresias, Boiçucanga, Paúba, Santiago, Toque-Toque Grande, Toque-Toque Pequeno e Calhetas. O processo de regularização deve ser feito junto à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab).

A iniciativa integra a política habitacional da gestão do prefeito Reinaldinho Moreira, que vem recuperando a capacidade do município de ordenar sua ocupação, garantir segurança jurídica e planejar o desenvolvimento urbano de forma responsável.

Com o desconto, a Prefeitura facilita o acesso à documentação definitiva, permitindo que famílias conquistem a matrícula de seus imóveis e possam finalmente viver com tranquilidade e estabilidade patrimonial.

Essa medida estimula maior adesão dos proprietários. Cada caso passa por análise técnica para verificar os requisitos da regularização. É possível parcelar o valor em até 60 vezes. O cálculo é baseado no valor venal do terreno e a intenção do governo é permitir que todos tenham condições reais de regularizar suas áreas.

Histórico

As terras devolutas tornaram-se patrimônio municipal em 2018, quando São Sebastião recebeu do Estado uma área de 772 hectares, equivalente a cerca de 7,7 milhões de metros quadrados. Desde então, a Prefeitura passou a ter competência total para promover a regularização fundiária das ocupações históricas que marcam a formação dos bairros da Costa Sul.

A atual administração transforma essa responsabilidade em oportunidade de inclusão social e desenvolvimento urbano. Além de garantir segurança jurídica aos moradores, a regularização cria base técnica para novos projetos de reurbanização. Isso favorece a chegada de infraestrutura, equipamentos públicos e ordenamento territorial que valorizam os bairros e melhoram a qualidade de vida da população.

Para mais informações, a Secretária de Habitação fica à Rua Cidade de Santos, 222, Vila Amélia. Horário de atendimento das 9h às 17h. Telefone (12) 3892-6568 ou e-mail da Diretoria de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E): [email protected].