Levantamento anual de posturas: prazo para regularizar pendências está acabando

Nos meses de julho e agosto, a Fiscalização da Secretaria de Urbanismo (Seurb) realizou o Levantamento Anual de Posturas, vistoriando todos os imóveis vagos do Município, a fim de notificar os proprietários quanto à execução da limpeza, do muro e/ou do passeio dos lotes, nos fundamentos da Lei Complementar nº 245/1999 com suas alterações posteriores.

As irregularidades foram comunicadas através dos Editais de Notificação publicados nos dias 29 de julho de 2025, 01 de agosto de 2025 e 11 de agosto de 2025.

Considerando que o prazo para execução da limpeza do lote é de 30 dias e que o procedimento consiste na capina e roçada do mato com remoção de todos os resíduos e sujidades, a Seurb alerta os proprietários quanto a adequada manutenção dos imóveis, a fim de evitar que os mesmos sejam autuados.

Lembrando que para verificar se o imóvel foi notificado, os proprietários deverão consultar o Diário Oficial Eletrônico do Município ( https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/praia-grande ), digitando no campo busca, o código de lançamento do imóvel (IPTU), ou o primeiro nome do proprietário, ou os seis dígitos no meio do CPF ou, ainda, o CNPJ.

Novas fiscalizações ocorrerão ainda neste mês e as infrações serão publicadas via Edital e em conformidade com a testada do lote, de acordo com o artigo 17 da Lei Complementar nº 245/1999 com suas alterações posteriores.

Mais informações quanto ao Levantamento Anual de Posturas podem ser consultadas em https://www2.praiagrande.sp.gov.br/noticiaNP/id/2764