A Receita Federal determinou que as fintechs estejam sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere a obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, como lavagem de dinheiro. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29) .
Fintechs são empresas de tecnologia com atuação no mercado financeiro, que oferecem, por meio de plataformas online , serviços de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo e investimento.
A decisão foi adiantada na quinta-feira (28) , na esteira de t rês grandes operações de combate ao crime organizado , que identificaram um enorme esquema de lavagem de dinheiro.
Foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 de prisão e centenas de buscas e apreensões, em pelo menos oito estados. Os grupos criminosos movimentaram, de forma ilícita, aproximadamente R$ 140 bilhões.
No seu primeiro artigo, a instrução normativa estabelece que são “medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”.
“Os indícios de crimes serão objeto de comunicação às autoridades competentes”, enfatiza a Receita Federal.
Para tanto, “as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos [ fintechs ] sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN - e do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB - relativas à apresentação da e-Financeira”.
O e-Financeira é um documento com movimentações de alto valor. A instrução normativa é assinada pelo atual secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Em nota divulgada na noite de quinta-feira (28), a Receita tinha afirmado que as fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro porque “há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”.
Segundo órgão, sabendo que havia essa diferenciação, o crime organizado se aproveitava dessa brecha para movimentar, ocultar e lavar dinheiro sujo.
No ano passado, a Receita publicou uma instrução normativa que estendia as obrigações de transparência e informações às fintechs para valer a partir de janeiro de 2025. Mas a medida foi revogada depois de uma campanha de desinformação, com as chamadas fake news .
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