MEI: Declaração Anual do Simples Nacional já pode ser enviada para a Receita Federal

Por: Michel Penna

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Praia Grande já podem realizar o envio de suas Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI), com o intuito de registrar todos os rendimentos e contribuições da empresa ao longo de 2024, além de eventuais funcionários que tenham tido.

O documento é obrigatório e mesmo aqueles que não tenham gerado receita no decorrer do ano devem entregá-lo. O não cumprimento dessa exigência pode resultar em sanções, como a inativação do CNPJ junto à Receita Federal.

A declaração pode ser enviada, gratuitamente, até o dia 31 de maio no Espaço do Empreendedor, vinculado à Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai), que auxilia os microempreendedores nesta e em muitas outras questões que venham precisar.

Para isso, basta ir até a sede da Secretaria, na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude, portando o RG, o CPF, o número do CNPJ e o cálculo da receita bruta da empresa em 2024, além do login e senha do aplicativo ou site do GOV.BR. O atendimento no Espaço é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Vale lembrar que o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00 ou o proporcional ao mês de abertura, considerando o faturamento mensal estimado de R$ 6.750,00, conforme estabelecido pela legislação vigente.