Regra para exploração de energia elétrica offshore tem votação adiada na CI

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) adiou a votação do PL 576/2021 (Substitutivo - CD), que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país. Offshore é o ambiente marinho no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental.

Apresentada em 2021 pelo ex-senador Jean Paul Prates (RN), a proposta foi aprovada pelos deputados na forma de um substitutivo e estava na pauta da CI nesta terça-feira (3). O presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), atendeu a um pedido dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Otto Alencar (PSD-BA) e concedeu vistas coletivas, ou seja, mais tempo para os demais parlamentares estudarem a matéria.

Voto favorável

Em sua tramitação na Câmara, o projeto que havia sido aprovado no Senado em agosto de 2022 teve seu escopo ampliado. O relator, senador Weverton (PDT-MA), apresentou voto favorável, concordando com a maior parte das mudanças realizadas pelos deputados, que para ele não alteram significativamente o texto aprovado pelos senadores. Weverton, porém, rejeitou algumas das emendas dos deputados, que a seu ver a estenderiam por muito tempo os subsídios ao setor e favoreceriam as empresas de petróleo.

“O potencial offshore precisa de um marco regulatório bem definido, para propiciar a devida segurança jurídica aos investimentos de longo prazo. Com essa segurança, os geradores poderão investir na geração e no escoamento de sua produção até o ponto de conexão com a rede básica e os fornecedores de bens e serviços poderão se preparar para atender a à nova demanda”, disse Weverton na reunião.

Dentre os pontos acrescentados pelos deputados estão:

• A cessão de uso se dará mediante contrato administrativo firmado entre a União e o interessado no uso de área offshore para exploração de geração de energia elétrica;
• Os fundamentos da geração offshore incluem a exigência de consulta livre, prévia e informada aos povos e comunidades afetadas pelo empreendimento offshore;
• O direito de comercializar créditos de carbono, ou ativos congêneres poderá ser incluído no objeto da outorga, e o licenciamento ambiental deverá observar os resultados do Planejamento Espacial Marinho (PEM);
• Recebida a manifestação de interesse, o poder concedente terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, e não mais 30 (trinta) dias, para promover a abertura de processo de chamada pública – para identificar a existência de outros interessados e permitir que participem do processo;
• O regulamento, além de definir os requisitos obrigatórios de qualificação técnica, econômico-financeira e jurídica, incluirá também o critério de promoção da indústria nacional. Passa a caber ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ouvido o Ministério de Minas e Energia, propor os parâmetros de promoção da indústria nacional.

Mudanças no substitutivo

Weverton retirou do substitutivo o artigo 24, que alteraria a Lei 14.300, de 2022 , que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Para o relator, esse ponto do texto estenderia o prazo de subsídios concedidos a essas formas de geração de energia renovável, o que resultaria em um inevitável aumento nas tarifas para os consumidores brasileiros.

Além disso, o senador não considera ser necessário dar ao operador de blocos o direito de ser ouvido previamente à outorga, nem a atribuição de demonstrar a incompatibilidade entre suas atividades e a de um gerador de energia eólica offshore. O relator discordou de dar a esse operador a preferência para receber a outorga.

“Esse seria um favorecimento injustificável das empresas produtoras de petróleo, em desfavor das novas empresas que atuam no setor de energia eólica. Dessa forma, propomos a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, para que seja retomado o texto aprovado no Senado Federal”, disse Weverton.

O relator também alterou outros pontos da redação para evitar incertezas regulatórias.