PG aprova lei que concede descontos no IPTU de moradores de conjuntos habitacionais

Ana Gabriela Salu

A Prefeitura de Praia Grande continua se preocupando com a qualidade de vida dos moradores de conjuntos habitacionais. Por esse motivo, a Administração Municipal criou um pacote de benefícios fiscais voltado para esses moradores.

As leis foram votadas e aprovadas na última quinta-feira (21) em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal. Uma delas concede, para moradores de conjuntos habitacionais, a remissão (perdão) da dívida de IPTU de 2020 até 2023 e isenção para o ano de 2024.

Já a segunda concede a remissão (perdão) da dívida de IPTU referente aos anos de 2022 e 2023 e a isenção parcial de 50% a partir do ano de 2024, válido para todos os imóveis regularizados pelo Programa Casa Legal da Secretaria de Habitação (Sehab) que regulariza as construções de lotes que já passaram pelo processo de regularização fundiária.

“A remissão afastará o risco de consequências gravosas aos beneficiários, como a perda da unidade residencial em decorrência dos débitos/obrigações já existentes, uma vez que a capacidade contributiva dos beneficiários, certamente, não seria capaz de suportar o montante do débito já acumulado”, comentou o secretário de Finanças, Cristiano Mola.

A prefeita Raquel Chini também falou sobre o impacto positivo da aprovação. “Uma das minhas metas de governo é garantir a melhor qualidade de vida para os moradores de conjuntos habitacionais e também para pessoas em situação de vulnerabilidade. O direito à moradia digna é, inclusive, um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, em plena consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana”.