Programa Casa Legal é prorrogado por mais 12 meses

Ana Gabriela Salu

O Programa Casa Legal, da Secretaria de Habitação (Sehab), teve lei aprovada nesta segunda-feira (11) que o prorroga por mais 12 meses. Na semana passada, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Completar que “Prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no inciso I, do art. 33 da Lei Complementar n° 901, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização das edificações em lotes objetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências”.

O Programa Habitacional Casa Legal visa proporcionar mais dignidade e segurança às famílias que residem em núcleos de regularização fundiária, através da legalização de suas construções, desde que já tenham seu título de propriedade.

Nos últimos meses, diversas famílias procuraram a Secretaria de Habitação (Sehab) a fim de regularizar suas edificações. Tendo em vista a alta procura pelos munícipes, a Prefeitura sugeriu à Câmara a prorrogação do Casa Legal por mais de 12 (doze) meses, com o objetivo de que mais famílias alcancem os seus direitos.

“Com essa aprovação vamos poder beneficiar mais famílias durante essa prorrogação por 12 meses. O Programa Casa Legal é inovador e vai além da regularização fundiária, por meio dele os moradores passam a ter a documentação regular também de suas construções. Isso proporciona maior valorização do imóvel, uma possível venda através de financiamento bancário e acima de tudo segurança para que possam se desenvolver junto às suas famílias”, comentou o secretário de Habitação, Anderson Mendes.