São Vicente abre inscrição para o Refis de 2023; só não perdoa multas de trânsito

Para diminuir o índice de inadimplência, a Prefeitura de São Vicente, no litoral sul de São Paulo, deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deste ano. O objetivo, além de diminuir o índice de inadimplência na cidade, é também, amenizar a perda de capital aos cofres públicos.

A Prefeitura oferece ao contribuinte mais uma oportunidade de quitação de débitos tributários e não tributária, inscritos em dívida, desde que de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2022.

O Refis também cobre as multas (exceto multas de trânsito) aplicadas pelo poder público municipal até 31 de dezembro de 2022. Neste caso, o desconto é de 70% para pagamento em prestação única até 4 de julho. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$50 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

Para atendimento presencial, os contribuintes devem apresentar RG, CPF e Carnê do respectivo imposto ou taxa. Para aderir às condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. A adesão deverá ocorrer até 4 de julho.

90% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em prestação única;

50% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em 96 parcelas (10% à vista e 90% em até 95 parcelas). Até 120 parcelas sem desconto de juros de mora e multa moratória.

SERVIÇO - Para aderir ao Refis, o contribuinte pode comparecer na Procuradoria Fiscal, localizada na Rua Nicolau Guirão Peres, 75, no Parque Bitaru, ao lado do Fórum ou agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3579-1317, e também pelo e-mail [email protected]