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Projeto exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável
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10/03/2023 - 18h56
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10/03/2023 - 18h56
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
Bruno Spada/ Câmara dos Deputados Bertaiolli: multas não podem ser instrumentos de arrecadação O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprim...
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10/03/2023 - 14h51
Projeto permite pagamento de valor adicional na bolsa estudantil para mães chefes de família
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Projeto garante mudança do local de trabalho para servidora em situação de violência doméstica
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante O Projeto de Lei 943/23 garante à servid...
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10/03/2023 - 14h36
Proposta prevê que concursos para magistério federal ofereçam salário com base na titulação acadêmica
Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado José Guimarães, autor da proposta O Projeto de Lei 599/23 determina que os concursos para ingresso nas c...
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Projeto permite personalização de grade de TV por assinatura
Pablo Valadares /Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Rosangela Gomes O Projeto de Lei 355/23 permite que os clientes de TV por as...
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Projeto permite prisão preventiva em caso de ameaça à mulher
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Prates: o combate a crimes contra o meio ambiente é um dos principais desafios do País O Projeto de Lei 283/...
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10/03/2023 - 09h40
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10/03/2023 - 08h41
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