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29/05/2023 - 18h35
Proposta limita cobrança de juros a 100% do valor do bem ou do serviço
Câmara dos Deputados Mauricio Neves, autor da proposta O Projeto de Lei 398/23 institui a Lei Antiganância no Brasil, ao proibir a cobrança de j...
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29/05/2023 - 17h55
Projeto proíbe extermínio de animais saudáveis por órgãos de controle de zoonoses
Pablo Valadares /Câmara dos Deputados Delegado Matheus Laiola, autor da proposta O Projeto de Lei 665/23 proíbe, em todo o território nacional, a...
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29/05/2023 - 16h55
Projeto atribui ao Congresso decisão sobre bloqueio de perfis de parlamentares em redes sociais
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Cavalcante: objetivo da proposta é preservar a imunidade sobre opiniões, palavras e votos O Projeto de Lei 3...
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29/05/2023 - 16h45
Projeto impede guarda compartilhada em casos de violência doméstica
O Projeto de Lei PL 2491/19 estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como impedimento à guarda compartilhada de crianças e adolescente...
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29/05/2023 - 16h45
Projeto prevê horário estendido para crianças nos postos de saúde
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Alberto Fraga, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 649/23 determina que o serviço público de sa...
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29/05/2023 - 16h40
Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Duarte O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuida...
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29/05/2023 - 16h40
Projeto define novas regras de tributação para o transporte de gás natural por gasodutos
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Paulo Ganime O Projeto de Lei Complementar 165/22 define novas regras para a ...
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29/05/2023 - 16h40
Projeto assegura direito de convivência a genitor sem a guarda do filho
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni, autor da proposta O Projeto de Lei 45/23 substitui, no Código Civil, a expressão “direito de visitas”...
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29/05/2023 - 16h40
Projeto prevê crime de extorsão contra empresas, com pena de até dez anos
Billy Boss / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior O Projeto de Lei 487/23 tipifica como crime a extorsão come...
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29/05/2023 - 15h05
Projeto institui política nacional de saúde, educação e assistência social dos povos indígenas
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Célio Ribeiro, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 154/23 institui a Política Nacional de Saúde, ...
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29/05/2023 - 13h55
Comissão sobre violência obstétrica debate importância do pré-natal
bartekwardziak/Depositphotos Pré-natal de qualidade reduz riscos de morte materna A Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte Materna ...
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29/05/2023 - 13h00
O que é marco temporal e quais os argumentos favoráveis e contrários
Definição Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputa...
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29/05/2023 - 12h45
Audiência debate uso da inteligência artificial na educação
Depositphotos Deputados alertam que inteligência artificial pode ser usada para burlar esforços acadêmicos A Comissão de Educação da Câmara dos D...
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29/05/2023 - 12h45
Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial
Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 51/23 altera o Estatuto da Advocacia para permitir a su...
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