Em menos de um mês desde que foi lançado, na segunda quinzena de setembro, o Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf) da Prefeitura de Praia Grande ultrapassou 100 adesões e 300 solicitações de regularização fiscal, uma procura considerada bastante positiva pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). O secretário de Finanças, Cristiano Mola, explica que, com a iniciativa, a Prefeitura busca facilitar o acesso das empresas às oportunidades de regularização, oferecendo condições especiais, por prazo determinado, para que pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos possam saldar débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com benefícios que podem chegar a 100% sobre multas e juros, dependendo da modalidade de regularização e do enquadramento do débito.

Levantamento feito pela Sefin apontou que até o último dia 13 deste mês foram registrados 317 boletos e parcelamentos vinculados ao programa, o que demonstra o interesse dos contribuintes em aproveitar as condições especiais para regularização de débitos do ISSQN, na análise da secretaria. No período também houve a emissão de 281 boletos para regularização à vista e a formalização de 36 parcelamentos, por meio dos canais presenciais e digitais disponibilizados pela Prefeitura.

"O Proaf foi criado para oferecer às empresas condições diferenciadas para regularizar suas pendências, com descontos e facilidades de atendimento. Queremos que os contribuintes aproveitem essa oportunidade para ficar em dia com o Município, fortalecendo suas atividades e evitando problemas decorrentes de débitos tributários", destacou Cristiano Mola.

Instituído pela Lei Complementar nº 1.070, de 18 de setembro de 2026, o programa foi aprovado pela Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial do Município em 22 de setembro. O prazo para aproveitar as condições especiais do Proaf segue até 30 de dezembro de 2026, observadas as regras específicas da legislação municipal.

SIMPLES - O Proaf também contempla empresas optantes do Simples Nacional 2027, que podem aproveitar as condições previstas na legislação municipal para regularizar suas pendências de ISSQN e manter sua situação fiscal em dia. O prazo para adesão ou permanência no Simples Nacional, que terminaria em 30 de setembro, foi prorrogado para o período de 1º a 15 de outubro, ou seja, termina nesta quinta-feira, dia 15.

As empresas que tiverem sua solicitação de ingresso no Simples Nacional inicialmente indeferida em razão de débitos ou outras pendências poderão regularizar sua situação até 30 de outubro. A Sefin observa que a própria Receita Federal orienta que as empresas verifiquem previamente a existência de pendências cadastrais ou fiscais que possam impedir o ingresso no Simples Nacional. E que o órgão pode promover a exclusão de empresas do Simples Nacional em razão da existência de débitos tributários não regularizados.

A Sefin vem promovendo ações de divulgação e orientação sobre o Proaf pela central “Fique em Dia”, ampliando o acesso às informações. Quem tiver interesse em saber mais sobre o programa ou esclarecer dúvidas pode entrar em contato com a central pelo WhatsApp da Prefeitura (13) 3496-2000, bastando selecionar 1 - Secretaria de Finanças e 3 – ISS/PROAF, ou pelo telefone da central: (13) 3512-4390.