O Projeto de Lei 2118/26 proíbe a integração de registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados de consulta que não estejam ligados às finalidades da Lei Geral do Turismo , que regulamenta o setor.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as informações dos hóspedes só poderão ser disponibilizadas individualmente. Nesses casos, deverá ficar resguardado o sigilo sobre as razões do pedido feito pelo órgão demandante.
Privacidade dos dados
Autor da proposta, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) disse que a iniciativa busca proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital) , anunciada recentemente pelo Ministério do Turismo.
“Com essa medida, evidentemente de modernização, os registros de natureza pessoal, personalíssima inclusive, serão digitalizados, aptos, portanto, a compor banco de dados de consulta”, alertou Alberto Fraga na justificativa da proposta.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.