A Secretaria de Urbanismo (Seurb) inicia a partir desta terça-feira (17) o levantamento anual de posturas. A ação visa vistoriar todos os imóveis vagos do Município, identificando irregularidades como: ausência de limpeza, muro e/ou passeio (calçada), atendendo o que está disposto na Lei Complementar nº 245/1999 com suas alterações.
Para cada irregularidade detectada o proprietário tem um prazo para saná-las, sendo:
Limpeza – 30 dias
- Consiste na capina e roçada do lote, bem como a remoção de todos os resíduos. Importante salientar que, árvores NÃO podem ser removidas sem a devida autorização do órgão ambiental.
Muro – 90 dias
- Consiste na construção em alvenaria no alinhamento do lote, com medidas de: no mínimo 1,50m e, no máximo 2,20m.
Passeio – 90 dias
- Consiste na execução, em contrapiso empenado (exclusivamente para terrenos vagos).
Neste ano, as notificações serão feitas exclusivamente via Edital. Sendo assim, os proprietários deverão consultar o Diário Oficial Eletrônico do Município ( https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/praia-grande ), digitando no campobusca, o código de lançamento do imóvel (IPTU) ou o primeiro nome do proprietário, e será possível conferir no Edital de Notificação as irregularidades a serem sanadas, caso identificadas.
Os dados utilizados para as irregularidades estão em conformidade com as informações que constam no cadastro imobiliário. Para alterar esses dados, é necessário acessar os links IPTU – Atualização de endereço | IPTU – Alteração de Proprietário e Inclusão de Compromissário
Quando houver necessidade, os recursos poderão ser feitos através do site da Prefeitura, a partir do dia 14 de julho:
Pedido de prazo para o procedimento - https://requerimentodigital.praiagrande.sp.gov.br/preenchimento/render?id=733
Atendimento às irregularidades - https://requerimentodigital.praiagrande.sp.gov.br/preenchimento/render?id=734
Vistas do procedimento - https://requerimentodigital.praiagrande.sp.gov.br/preenchimento/render?id=735
Após publicação e o prazo excedido, os agentes de fiscalização retornarão às ruas para verificar se as pendências foram sanadas.
Ao identificar pendências, as infrações serão aplicadas separadamente e em conformidade com a metragem da fechada do lote do proprietário do imóvel.