A Câmara de Santos aprovou o projeto de lei que cria o selo 'Empresa Amiga da Mulher' foi. O selo será concedido anualmente a em presas sediadas na cidade e que, comprovadamente, contribuam com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.

O projeto é do vereador Chico Nogueira e foi aprovado, em segunda discussão, na 6ª Sessão Ordinária da Câmara, na última quinta,23.

Para ter direito ao Selo Empresa Amiga da Mulher  a empresas terão de cumprir alguns requisitos e terá validade anual, podendo ser renovado, por mesmo período, no término de sua vigência. Em caso de descumprimento dos requisitos, por parte da empresa, o poder público deverá cancelar o direito do uso.

As empresas que forem contempladas com o Selo Empresa Amiga da Mulher poderão usá-lo em embalagens ou peças de publicidade durante o período de sua vigência.

Para participar, as empresas precisam apresentar uma carta de compromisso, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e a defesa dos direitos da mulher, bem como convênios e parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, a inclusão ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade.

O projeto de lei segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Santos (PSDB) que, em canso de sanção, deverá  regulamentar a lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.